Produção Nacional
TRIBUTAÇÃO DIGITAL: ANÁLISE SOBRE A INCIDÊNCIA DE ICMS E ISSQN NA TECNOLOGIA STREAMING
2019; UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO; Volume: 3; Issue: 1 Linguagem: Português
10.15602/2525-3883/rjs.v3n1p370-410
ISSN2525-3883
AutoresEduardo David Inda, André Pedreira Ibañez,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO Streaming assumiu um grande espaço na economia e também na vidasocial dos brasileiros a partir da segunda década do século XXI, consistindo em uma das novas formas de consumo de material digital. À vista desse fenômeno, este artigo visa investigar a natureza da nova tecnologia, a fim de verificar a possibilidade de sua incidência no Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviço (ICMS) e/ou no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Aponta o entendimento que dispõe a doutrina sobre os impostos mencionados, a fim de verificar se as hipóteses de incidência de ambos se aplicam na tecnologia streaming. Assim, igualmente analisa o funcionamento do streaming, até sua chegada ao usuário, além de perquirir sobre os critérios materiais do ICMS – Comunicação e do ISSQN. Adota o método hipotético-dedutivo, bem como o bibliográfico para a pesquisa, procedendo com a comparação dos elementos investigados nadoutrina e jurisprudência, dividida nas fases de levantamento e análise.Conclui que, pela moderna visão dos conceitos de prestação de serviço é possível enquadrar a tecnologia streaming na hipótese de incidência do imposto municipal, bem como, não possibilita a cobrança do imposto, caso adotada a corrente doutrinária que vincula a tributação apenas nas obrigações de “fazer”. Igualmente não incide no imposto estadual, por se tratar de um serviço de valor adicionado.
Referência(s)