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JUROS NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO: A FALÁCIA DOS SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO NO ÂMBITO DA PERÍCIA CONTÁBIL

2016; Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais; Volume: 4; Issue: 20 Linguagem: Português

2446-9114

Carlos Alberto Serra Negra, Milanez Silva de Souza, Walter Roosevelt Coutinho,

Brazilian Legal Issues

No Brasil, as instituicoes que compoem o sistema financeiro da habitacao utilizam como forma mais comum o Sistema Frances de Amortizacao, mais conhecido no Brasil como Tabela Price, ou Sistema de Amortizacao Crescente, tambem denominado nos contratos pela sigla SACRE. As adocoes dessas metodologias visam a cumprir o que foi estabelecido no art. 6o da Lei 4.380/64, que criou a estrutura hierarquizada de intervencao no Sistema Financeiro da Habitacao e determina que as prestacoes a serem pagas devam ser mensais, sucessivas e de igual valor. O objetivo deste artigo e aferir se esses sistemas de amortizacao se utilizam da metodologia de juros simples ou capitalizados. A importância em definir se existe ou nao a capitalizacao de juros decorre do expressivo volume de acoes judiciais em trâmite em todo o pais, discutindo a capitalizacao de juros em contratos financeiros. Os magistrados, antes de prolatarem suas sentencas, por envolver questao tecnica alheia ao direito, estao se socorrendo de Laudos Periciais Contabeis em que cabe, ao expert nomeado pelo juiz, apresentar a ele e as partes os elementos de conviccao que indiquem claramente se houve ou nao a capitalizacao dos juros no contrato sob exame. Configurada a capitalizacao, os calculos deverao ser refeitos para que o mutuario pague a titulo de juros aquilo que a lei determina, isto e, juros calculados de forma simples ou linear.