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Artigo Produção Nacional

BIBTEX RIS

Uso e manejo de fauna silvestre em RESEX, RDS e FLONA federais

2018; Volume: 8; Issue: 1 Linguagem: Português

10.37002/biobrasil.v8i1.757

2236-2886

Tiago Juruá Damo Ranzi, Rogério Fonseca, Ronis Da Silveira,

Brazilian Legal Issues

A Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao, define Unidades de Conservacao (UCs) como espacos territoriais incluindo seus recursos ambientais e as aguas jurisdicionais, com caracteristicas naturais relevantes, legalmente instituido pelo Poder Publico, com objetivos de conservacao e limites definidos, sob regime especial de administracao, ao qual se aplicam garantias adequadas de protecao. As UCs de Uso Sustentavel (US) tem como objetivo “compatibilizar a conservacao da natureza com o uso sustentavel de parcela dos seus recursos naturais” (art. 7o, § 2o), sob normas especificas de manejo, sendo permitida ou admitida a permanencia de populacoes residentes em seu interior. As Reservas Extrativistas (RESEX), Reservas de Desenvolvimento Sustentavel (RDS) e Florestas Nacionais (FLONA) sao categorias de UCs de Uso Sustentavel que permitem ou admitem a presenca de populacoes tradicionais em seu interior. Populacoes humanas em UCs de US se utilizam da fauna silvestre em todo o territorio nacional, principalmente como fonte de proteina animal para alimentacao, evidenciando assim a importância que o tema do manejo de fauna silvestre possui. A implementacao de acoes visando o uso e manejo de fauna ainda sao incipientes no Brasil, sendo a questao legal um dos principais gargalos para avancos. As UCs de US tem carater socioambiental e sao unidades fundiarias onde se pode estudar, implantar, monitorar e avaliar modelos visando o uso e manejo sustentavel de fauna, ja que no Brasil nao temos estabelecido nenhuma Reserva de Fauna (ResFau). No arcabouco legal brasileiro, identificaram-se 10 atividades de uso e manejo de fauna passiveis de serem desenvolvidas por populacoes tradicionais em UCs (RESEX, RDS e FLONA) sendo que apenas quatro sao passiveis de serem desenvolvidas nas categorias de UCs que admitem a presenca de populacoes tradicionais em seu interior, sendo elas: o uso e manejo de fauna silvestre em cativeiro; o manejo de fauna silvestre em vida livre por populacoes tradicionais em RESEX; o sistema extensivo de manejo de crocodilianos em RESEX, RDS e FLONA e; a caca, na modalidade de subsistencia. Porem, mesmo existindo previsao legal para o desenvolvimento dessas atividades, o uso e manejo de fauna silvestre em UCs ainda e um tema pouco debatido e dificil de ser trabalhado pelos orgaos gestores, principalmente em se tratando da caca de subsistencia.