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O Funcionário Público e a Consolidação Estatutária

2017; Escola Nacional de Administracao Publica; Volume: 98; Issue: 2 Linguagem: Português

10.21874/rsp.v0i2.2777

2357-8017

Francisco José de Souza,

Social and Political Issues

Ao ensejo do anunciado Congresso Nacional de Servidores Públicos, deliberamos concorrer com esta dissertação, menos pela categoria de consócio da entidade patrocinadora do conclave - Associação dos Servidores Civis do Brasil - do que no intuito de prestigiar a promoção congressional, trazendo a debate o importante problema da consolidação estatutária do servidor público, ante a proliferação de leis materiais ou substantivas posteriores, reformuladoras de direitos e deveres do funcionalismo civil a União. Temática de vera significação nos domínios do Direito Público, interno, com raízes no direito essencialmente político o Constitucional — corroborante da inferência de que a função pública jurídica e funcionalmente estruturada é condição ou requisito essencial ao pretendido êxito da programação administrativa.