Produção Nacional
Álcool e políticas de apoio à sustentabilidade ambiental
2018; Volume: 1; Issue: 01 Linguagem: Português
ISSN
2179-2984
AutoresLuciano dos Santos Diniz, Paulo Fernandes Sanches,
Tópico(s)Environmental Sustainability and Education
ResumoEste artigo tem como foco a contribuicao do Imposto sobre a Propriedade de Veiculos Automotores (IPVA) na protecao e preservacao do meio ambiente. A Constituicao da Republica Federativa do Brasil de 1988, o Protocolo de Kyoto e a Agenda 21, em conjunto, dispoem sobre a necessidade de preservar o meio ambiente para as futuras geracoes, o chamado desenvolvimento sustentavel. A Agenda 21, integrando os principios de protecao e preservacao ambiental, estabelece ser o transporte automotivo uma importante fonte de desenvolvimento economico, social e cultural, porem, em contrapartida, constata a necessidade de um efetivo controle da poluicao causada pelos diversos tipos de veiculos. No presente trabalho, busca-se demonstrar o descaso da Administracao Publica brasileira quanto a sua obrigacao de tutelar o equilibrio ambiental ao instituir imposto de carater extrafiscal, in casu, o IPVA, com fins arrecadatorios, desconsiderando, todavia, a sustentabilidade como estrategia fundamental de sua instituicao. A adocao de politicas publicas que incentivem o uso de combustivel renovavel promove nao so a diminuicao da emissao dos gases causadores do aquecimento global, como, dentre outros efeitos, estimula a agricultura nacional, fomenta o desenvolvimento sustentavel, beneficia o pais com os mecanismos de incentivo financeiro previstos no Protocolo de Quioto, alem de alavancar a geracao de empregos e o assentamento de familias no campo, diminuindo, assim, as desigualdades regionais e sociais. E neste contexto que o IPVA ingressa no ordenamento juridico-constitucional brasileiro na tentativa de contribuir como mais um mecanismo coercitivo de reducao de emissao de gases causadores de efeito estufa na atmosfera.
Referência(s)