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Artigo Produção Nacional
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TRIBUTAÇÃO E MEIO AMBIENTE: o ecocrédito no município de Montes Claros, MG

2018; Volume: 10; Issue: 3 Linguagem: Português

ISSN

2447-6218

Autores

Olga Thomaz Guedes, Rodrigo Leal Teixeira, Leandro Luciano da Silva,

Tópico(s)

Business and Management Studies

Resumo

Nao obstante no Brasil existirem normas relacionadas ao meio ambiente desde o periodo colonial, o ambiente como bem comum do povo, ganha status de Direito Fundamental apenas com a Constituicao de 1988, que tambem atribuiu a todos, sociedade e poder publico, o dever de cuidado. O objetivo deste texto e analisar como o poder publico pode intervir na atividade economica de forma a atender seu papel constitucional de cuidado com meio ambiente. Trata-se de pesquisa bibliografica e documental, tendo como referencia doutrina, a legislacao e os arquivos da SEMMA do municipio Montes Claros, MG. O dever de contribuir com a preservacao ambiental tambem atribui ao Estado a obrigacao de adotar medidas capazes de prevenir eventos potencialmente poluidores, intervindo nas atividades economicas e evidenciando seu papel fiscalizador. Possibilidades dessa intervencao se materializa no âmbito da tributacao que pode, em certa medida, ser utilizada na perspectiva da para fiscalidade, desestimulando comportamento poluidores, e convertendo a atividade tributaria em instrumento de mudanca socioambiental. Alem da tributacao, observou-se que ao Estado compete a implementacao de politicas relacionadas ao meio ambiente, que proporcione maior participacao da sociedade na empreitada ambiental.Destacou-se os programas de Pagamento por Servicos Ambientais, o Programa Produtor de Agua, o Bolsa Floresta, o Bolsa Verde, e o Ecocredito. Conclui-se que tributacao e extrafiscalidade, sao instrumentos significativos quando associados as politicas ambientais que criem estrategias nao apenas arrecadatorias, mas compensatorias, beneficiando o contribuinte/cidadao. Exemplo disso e a politica do ecocredito, do municipio de Montes Claros, referencia de Pagamento por Servico Ambiental bem sucedido.

Referência(s)