POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O SANEAMENTO BÁSICO NACIONAL: A PROBLEMÁTICA DA UNIVERSALIZAÇÃO
2020; Volume: 21; Issue: 37 Linguagem: Português
10.46699/rce.v21i37.2800
ISSN2175-0165
Autores Tópico(s)Rural Development and Agriculture
ResumoA crescente conscientização da sociedade brasileira, aliada à convicção dos especialistas e economistas sobre a importância da universalização dos sistemas de esgotamento sanitário para que o país atinja patamares de desenvolvimento, e bem estar social, conduz à necessidade de uma análise das problemáticas, nas suas dimensões econômica, social e ambiental. Este artigo abordará dois aspectos importantes dessa problemática: A disponibilidade de recursos orçamentário-financeiros, e a evolução do marco legal do Setor. É realizada uma análise dos recursos previstos e investidos nos últimos 11 anos e da previsão de investimentos até o ano de 2030, pelo Plansab e os compromissos assumidos pelo País com os Objetivos do Milênio. O marco legal é analisado sob a ótica histórica das relações entre os entes federativos, suas responsabilidades legais, os conflitos institucionais, e a participação da sociedade, maior interessada no equacionamento da questão, indicando possíveis pontos ainda carentes de regulamentação.
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