Produção Nacional
PUBLICIZAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
2018; Volume: 16; Issue: 2 Linguagem: Português
10.5016/estgeo.v16i2.13450
ISSN1678-698X
AutoresAna Cláudia Giannini Borges, Patrícia Lopes Freire Pupin, Marcel Britto,
Tópico(s)Business and Management Studies
ResumoA Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (Lei nº 12.305/2010) estabelece a responsabilidade dos municípios quanto à elaboração, execução e publicização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e/ou Plano Intermunicipal de Resíduos Sólidos. Assim, o objetivo é identificar e analisar o acesso aos referidos Planos Municipais do estado de São Paulo. Importa considerar que a Lei nº 12.527/2011 estabelece o acesso à informação pública como regra, bem como o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) traz como diretriz a gestão democrática e participação da população na política urbana (incluindo os planos municipais). Após revisão bibliográfica e coleta de dados (sites, e-mail e ligação telefônica), identificou-se que há municípios que não apresentam as informações dos Planos nos órgãos competentes. Isto dificulta a publicização das informações em bancos de dados do governo, assim como o controle social estabelecido pela PNRS, logo, em franca violação das leis de regência.
Referência(s)