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ANÁLISE DOS TERMOS DE COMPROMISSO FIRMADOS PELOS FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES DE EMBALAGENS PLÁSTICAS USADAS DE ÓLEOS LUBRIFICANTES

2019; Volume: 11; Issue: 22 Linguagem: Português

2236-045X

Karina Fernanda da Silva, José Geraldo Pedrosa Correio, Alice Libânia Santana Dias Correio, Ricardo Silveira Martins,

Microplastics and Plastic Pollution

O presente artigo aborda os contratos firmados para implantacao da logistica reversa de embalagens plasticas de oleos lubrificantes pos-consumo no âmbito estadual. O objetivo da pesquisa e comparar todos esses contratos firmados nos estados do Brasil, desde a publicacao da Politica Nacional de Residuos Solidos ate dezembro de 2015, analisando possiveis semelhancas e divergencias entre eles. Como abordagem metodologica, utilizou-se a pesquisa bibliografica e a pesquisa documental. Os documentos analisados foram as legislacoes ambientais vigentes, em especial a Lei N.o 12.305; e os contratos visando a logistica reversa de embalagens plasticas de oleo lubrificante pos-consumo (Termos de Compromissos). Os resultados deste estudo indicam que a falta de padronizacao nos respectivos contratos pode levar a diferentes entendimentos sobre a logistica reversa. Alem disso, evidenciou-se a existencia de diferentes niveis de amadurecimento e estagios de implementacao da logistica reversa no pais, que sao potencializadas pela inexistencia de informacoes sobre tais contratos no Sistema Nacional de Informacoes de Residuos Solidos (SINIR).