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COMENTÁRIOS AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS N. 8058/2014 E AO PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL N. 736/2015: O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL E A PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO EM PROCESSO ESTRUTURAL

2019; Volume: 5; Issue: 12 Linguagem: Português

10.22409/rcj.v5i12.721

2359-5744

Juliana Patricio da Paixão,

Comparative constitutional jurisprudence studies

A teoria do Estado de Coisas Inconstitucional foi desenvolvida pela jurisprudencia da Corte Constitucional da Colombia e possui como tecnica processual a prorrogacao da jurisdicao. A presente pesquisa analisa se essa tecnica foi contemplada no projeto de Lei da Câmara dos Deputados n. 8058/2014 e projeto de lei do Senado Federal n. 736/2015.