Produção Nacional
A tributação do PIS/PASEP e da COFINS sobre os combustíveis: uma análise dos coeficientes de redução de alíquota à luz dos princípios constitucionais tributários da legalidade e da anterioridade
2019; UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA; Volume: 13; Linguagem: Português
ISSN
2318-8529
AutoresLuiz Felipe Monteiro Seixas, Távisson Oliveira Fernandes,
Tópico(s)Fiscal Policy and Economic Growth
ResumoNo presente trabalho nos propusemos a estudar os coeficientes de reducao de aliquota , instituto previsto no regime especial de apuracao e pagamento do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre combustiveis. O artigo objetiva analisar a natureza juridica dos coeficientes de reducao de aliquota, sua observância e conformidade (ou nao) aos principios constitucionais tributarios da legalidade e da anterioridade, aferir se o Decreto n.o 9.101/17 viola diretamente a Constituicao Federal ou se consiste em violacao reflexa e discorrer acerca dos dispositivos legais que amparam a instituicao dos coeficientes de reducao de aliquota. Para abordagem do assunto, utilizamos do metodo dedutivo, quanto ao procedimento, adotamos o metodo tipologico, por fim, quanto a tecnica de trabalho, encontramos amparo na documentacao indireta. Concluimos que os coeficientes de reducao de aliquota consistem em modalidade de incentivo fiscal, enquanto tratamento diferenciado de natureza tributaria, instituto inserido dentro do genero normas tributarias indutoras . Inferimos, ainda, que a majoracao indireta de tributos, por meio da reducao/extincao dos coeficientes de reducao de aliquota, ocorrida com a edicao do Decreto n.o 9.101/17, viola a ordem juridica tributaria, porquanto contraria aos propositos consagrados pela Constituicao Federal de 1988, notadamente aos principios constitucionais tributarios da legalidade e da anterioridade.
Referência(s)