Portal de Periódicos da CAPES

Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares

BIBTEX RIS

Proibição do retrocesso em direitos sociais: uma proposta de redefinição de sua estrutura normativa

2019; Volume: 19; Issue: 75 Linguagem: Português

10.21056/aec.v20i75.974

1984-4182

Frederico Menezes Breyner,

Public Health in Brazil

A adoção de reformas legislativas e constitucionais que visam reduzir os gastos relativos à garantia dos direitos sociais é comum em tempos de crise financeira e queda da atividade econômica. Trata-se das chamadas medidas retrocessivas, cuja implementação sofre resistência por meio da norma que se convencionou chamar de “princípio” da proibição de retrocesso. O artigo aponta a atualidade do tema, pois referido princípio tem servido de fundamento para decisões judiciais que invalidam medidas retrocessivas, e debate os fundamentos da construção da proibição do retrocesso, propondo uma nova categorização como metanorma baseada no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, distinta das regras e princípios, com o que pretende contribuir com uma maior clareza em sua operacionalidade e força normativa na interpretação e aplicação das normas de direitos fundamentais sociais.