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Globalização e direito internacional privado: a internalização do direito e das normas contábeis, a lei n. 11.638/07 e a harmonização e convergência de padrões contábeis

2019; Brazilian Journal of Development; Volume: 5; Issue: 7 Linguagem: Português

10.34117/bjdv5n7-049

2525-8761

Lademir José Cremonini, Odete Maria de Oliveira,

Brazilian Legal Issues

O artigo aborda o tema da globalizacao e do Direito Internacional Privado, em especial, a necessidade da internacionalizacao do Direito e das normas contabeis. No Brasil foram internalizadas por meio da Lei n. 11.638, de 28 de dezembro de 2007, tendo alterado, por sua vez, a Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, as Resolucoes do Conselho Federal de Contabilidade, as normas contabeis para pequenas e medias empresas e por fim as normas contabeis aplicadas ao setor publico. No caso deste estudo, observa-se que os efeitos dinâmicos do fenomeno global - principalmente nos âmbitos economico, financeiro e tecnologico – exigem significativa e urgente harmonizacao e convergencia das citadas normas contabeis no que se refere ao uso internacional. Dessa forma, poderao possibilitar – com maior clareza - a evidenciacao dos balancos contabeis e refletir a estrutura patrimonial das empresas de modo harmonico e convergente em um espaco transnacional. Consta-se, por outro lado, que a internalizacao das normas contabeis ja efetivou-se no Brasil, como em diversos outros paises, colocando-os, dessa maneira, junto ao importante patamar do cenario global.