Portal de Periódicos da CAPES

Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares

BIBTEX RIS

O pedágio no Paraná: lei permissiva e contrato forte

2019; UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA; Volume: 7; Issue: 1 Linguagem: Português

10.5433/2317-627x.2019v7n1p109

2317-627X

Irineu Mario Colombo,

Brazilian Legal Issues

Este artigo apresenta a ambientação política que impulsionou a aprovação de um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Paraná, pelo governo paranaense no ano de 1995, que resultou na concessão à iniciativa privada dos principais trechos de rodovias no Paraná. Aponta para os detalhes da tramitação, das votações, dos encaminhamentos e avalia o mérito da proposta, analisando a conjuntura em que foi votada, sob a hegemonia do pensamento neoliberal, e suas consequências para os usuários das rodovias paranaenses pedagiadas. Apresenta-se, ainda, uma avaliação técnica e política do tema pedágio até 2015 e compara o caso do Paraná com os leilões de pedágios nas rodovias federais, concluindo que a lei foi permissiva e o contrato com as empresas foi muito seguro juridicamente. Pautando-se para tal pesquisa no viés analítico-comparativo.