Produção Nacional
Revisado por pares
Dever judicial de considerar as consequências práticas da decisão: interpretando o art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
2019; Volume: 19; Issue: 75 Linguagem: Português
10.21056/aec.v20i75.1068
ISSN1984-4182
AutoresFredie Didier, Rafael Alexandria de Oliveira,
Tópico(s)Legal processes and jurisprudence
ResumoO presente artigo analisa o conteúdo normativo e dogmático do art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que impõe ao juiz o dever de considerar as consequências práticas da sua decisão quando baseada em valores jurídicos abstratos.
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