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Artigo Produção Nacional

BIBTEX RIS

O papel do GAFI/FATF: natureza jurídica de suas recomendações e formas de coerção aos países membros pela sua inobservância

2019; Issue: 11 Linguagem: Português

2386-5229

Antônio Henrique Graciano Suxberger, Dalbertom Caselato Júnior,

Economic Theory and Policy

O presente estudo tem por base primordial apresentar a criacao e evolucao do Grupo de Acao Financeira Internacional (GAFI) como uma organizacao internacional de carater supranacional, das quais suas Recomendacoes possuem forca coativa entre os restritos paises membros, bem como os demais nao participantes pelo mundo. Discute-se, para tanto, a natureza juridica das suas Recomendacoes – sendo uma soft law ou hard law – e as implicacoes desta consideracao. Por fim, analisa-se a relacao entre o Brasil e o GAFI, as omissoes governamentais brasileiras no cumprimento das recomendacoes, suas consequencias e um dos produtos legislativos decorrentes da acao coativa do GAFI sobre o Brasil: a lei antiterrorismo brasileira (Lei no. 13.260/2016), apressadamente aprovada pelo governo brasileiro com vistas a evitar sancoes decorrentes das Recomendacoes, as quais acarretariam em consequencias prejudiciais no âmbito da economia brasileira.