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<b>O ACESSO AO DIREITO HUMANO À SAÚDE NA ERA DA GLOBALIZAÇÃO: A INEFICÁCIA DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE DIREITOS E A (DES)NECESSÁRIA JUDICIALIZAÇÃO</b><br/>ACCESS TO HUMAN RIGHTS TO HEALTH IN THE AGE OF GLOBALIZATION: THE INEFFECTIVENESS OF THE STATE IN THE PROVISION OF RIGHTS AND THE (UN) NECESSARY JUDICIALIZATION

2019; Volume: 10; Issue: 22 Linguagem: Português

10.22293/2179-507x.v10i22.976

2317-6555

Janaína Machado Sturza, Evandro Luís Sippert,

Human Rights and Development

A sociedade brasileira, bem como a sociedade global, vivem hoje uma crise conjuntural que faz (re)pensar o modelo de Estado vigente, em face à nova concepção e dinamicidade das relações sociais marcadas pela fluidez e volatilidade. As complexas questões de diversidades de raça, gênero, religião, condições econômicas e financeiras, revelam a hipossuficiência econômica, provocada pelo modelo globalizado, que de forma desigual e injusta distribui bens e serviços. Seguindo este ideário, o presente artigo tem como objetivo demonstrar, através de um estudo bibliográfico que segue o método hipotético dedutivo, que é por meio da implementação e positivação dos direitos fundamentais, que o Estado deve(ria) proporcionar de forma equitativa uma melhor qualidade de vida, com prestações estatais afirmativas e inclusivas, destacando-se o acesso à saúde pública. Logo, quando o Estado não garante um direito fundamental, acaba por não permitir também a efetivação dos direitos humanos, privando uma grande parcela da população de dispor de saúde e, consequentemente, de uma vida digna. Discutir o contexto das afirmações positivas na seara social, perpassando por uma análise da (in)atuação do Estado por meio da crise dos Poderes e do sistema político e social vigente é essencial no contexto global. Portanto, verificou-se que a atuação do Judiciário no sistema de saúde é para suprimir as demandas dos outros Poderes, saindo da sua esfera de atuação e resolvendo problemas pontuais e individuais. Assim, uma das questões mais recorrentes é a judicialização de demandas sanitárias, cujo principal motivo é a não prestação de direitos fundamentais sociais pelo Estado.