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A VERDADE OCULTA NA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS PELO ESTADO

2019; Volume: 17; Issue: 1 Linguagem: Português

10.56256/themis.v17i1.690

2525-5096

Reis Friede,

Social and Economic Solidarity

O Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS), instituido pela Lei no 5.107/66, ora revogada, e atualmente regido pela Lei no 8.036/90, objetiva, principalmente, conceder ao trabalhador uma protecao contra a demissao sem justa causa, nao obstante os seus recursos terem sido, ao longo dos anos, constantemente utilizados, prima facie e em flagrante desvio de finalidade, por programas sociais do governo e, em particular, na aquisicao da casa propria, atraves de programas habitacionais. O presente artigo objetiva demonstrar que a sistematica aplicavel para remunerar os depositos do Fundo de Garantia por Tempo de Servico (FGTS) resulta em flagrante ofensa a direitos constitucionais do trabalhador, bem como que a utilizacao de tais recursos pelo Estado para o financiamento de programas governamentais viola o principio da moralidade administrativa.