Portal de Periódicos da CAPES

ICMS sobre serviços de transporte e questões relativas ao direito de crédito: subcontratação, redespacho, substituição tributária, crédito outorgado (Taxation of Freight and the Interpretation of Conflicting and Overlapping Tax Expenditure Rules)

2015; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Português

1556-5068

Ivan Ozai,

Brazilian Legal Issues

Portuguese Abstract: O ICMS e um imposto de materialidade complexa. Pensado originalmente como um imposto unicamente incidente sobre operacoes com mercadorias (ICM, como concebido na reforma tributaria da Emenda Constitucional no 18/1965), ele foi sendo reformulado e ampliado ao longo das diversas mudancas constitucionais. A posterior insercao de novas materialidades (como e o caso das prestacoes de servico de transporte) em um imposto que ja era suficientemente complexo em sua origem, voltado exclusivamente as operacoes com mercadorias, ocasiona ainda hoje problemas de dificil solucao. Este artigo trata de um dos temas mais complexos relativos ao ICMS-Transportes, que e o das diferentes modalidades de transporte e os regimes de substituicao tributaria e credito outorgado. Apos apresentar conceitos basicos imprescindiveis para compreender as regras tributarias sobre subcontratacao e redespacho, passo a analisar casos mais complexos envolvendo as regras de substituicao tributaria e credito outorgado. English Abstract: Brazilian state Goods and Services Tax (GST) rules are highly complex, especially because they were originally conceived to be imposed only on goods and later extended to be imposed on certain types of services (such as freight). Moreover, several tax expenditures were created for different purposes and at different moments, and they frequently overlap in real-life situations. This makes the interpretation of GST rules relating to freight confusing for practitioners, tax scholars, and tax administrations. In this paper, I first offer a primer on how the State of Sao Paulo's GST applies to freight. Then, I analyze more complex situations involving different tax expenditures and provide a method for interpreting the different tax-expenditure rules when they conflict or overlap.