Produção Nacional
Proteção indireta do direito ao meio ambiente na jurisprudência das cortes europeia e interamericana de direitos humanos
2019; UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA; Volume: 14; Issue: 1 Linguagem: Português
10.9771/rbda.v14i1.30726
ISSN2317-4552
AutoresAna Maria D ́Ávila Lopes, Lucas Vieira Barjud Marques,
Tópico(s)International Environmental Law and Policies
ResumoO presente trabalho teve por objeto analisar a legitimidade do uso da protecao indireta nos sistemas europeu e interamericano, enquanto mecanismo de viabilizacao da justiciabilidade de direitos nao expressamente previstos nos instrumentos internacionais de direitos humanos, a exemplo do direito ao meio ambiente. Com essa finalidade, foi realizada pesquisa do tipo pura, qualitativa e exploratoria, sendo a coleta de dados de natureza bibliografica e documental, cujo metodo de analise dos dados foi o indutivo. Dessa forma, verificou-se que essas cortes vem se utilizando da protecao indireta para proteger direitos humanos nao previstos expressamente nos documentos jus cogens, com base na indivisibilidade, interdependencia e inter-relacao dos direitos humanos, nos moldes propostos durante a Conferencia Mundial sobre Direitos Humanos, realizada em Viena, em 1993. Concluiu-se pela legitimidade do uso da protecao indireta para a garantia do direito ao meio ambiente, em atencao ao panorama juridico contemporâneo que exige a precipua e imediata protecao da dignidade humana em todas suas vertentes.
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