Produção Nacional
Revisado por pares
DIREITO FUNDAMENTAL, PODER DE POLÍCIA SOBRE BARRAGENS DE REJEITO DE MINERAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
2019; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 22; Issue: 9 Linguagem: Português
10.26668/indexlawjournals/2358-1352/2019.v22i9.3322
ISSN2358-1352
AutoresMagno Federici Gomes, Leila Cristina Do Nascimento e Silva,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO bem ambiental difuso é de interesse público primário, o que faz com que os entes federativos não possam se eximir de cumprir o dever de proteção ambiental. O objetivo deste estudo é analisar a responsabilidade civil extracontratual do Estado face ao exercício do controle sucessivo das barragens de disposição de rejeito de mineração. Demonstra-se, através do método jurídico exploratório, com técnica dedutiva e contribuição de análise jurisprudencial, a evolução de institutos como poder de polícia estatal e responsabilidade civil para uma vertente preventiva. Ao final, chega-se à conclusão pela necessidade de articulação entre os entes federativos na gestão de barragens de rejeitos.
Referência(s)