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A EFETIVAÇÃO DO DIREITO HUMANO À ÁGUA POTÁVEL E AO SANEAMENTO BÁSICO: UM ESTUDO DE CASO

2018; Faculdade de Direito do Sul de Minas; Volume: 34; Issue: 1 Linguagem: Português

2447-8709

Christopher Abreu Ravagnani, José Carlos de Oliveira,

Hydropower, Displacement, Environmental Impact

O presente trabalho caracteriza e discute a efetivacao do direito humano a agua potavel e ao saneamento basico. Desse modo, a pesquisa objetiva ve­rificar se, apos dez anos da entrada em vigor da “Decada Internacional da Agua” pela ONU, a meta da universalizacao do acesso dos servicos de sa­neamento basico, instituida no Brasil pela Lei n. 11.445 de 2007, foi alcan­cada ou se esta proxima de sua realizacao. Para tanto, realizou-se um estu­do de caso no Comite da Bacia Hidrografica dos rios Sapucai-Mirim/Grande (CBH-SMG). Os resultados demonstram que, em varios indicado­res dos servicos de saneamento basico, a maioria dos municipios ja atingiu a universalizacao dos servicos, estando a Unidade Geografica da Bacia do Sapucai-Mirim/Grande (UGRHI-08) entre as melhores do Estado de Sao Paulo e do pais, sendo que o Municipio de Franca, que corresponde apro­ximadamente a metade da populacao da Bacia e o lider atualmente do ranking do saneamento basico no Brasil.