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Artigo Produção Nacional

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Animais (não humanos) e capacidade passiva para herdar

2019; UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA; Volume: 14; Issue: 1 Linguagem: Português

10.9771/rbda.v14i1.30724

2317-4552

Deílton Ribeiro Brasil, Rafaela Cândida Tavares Costa,

Brazilian Legal Issues

O presente estudo pretende analisar a capacidade passiva de animais (nao humanos) para figurarem no polo passivo de herancas e testamentos, a partir de uma analise interpretativa de artigos e, principalmente noticias, estudados; bem como uma analise comparativa com legislacoes alienigenas e a brasileira; e principalmente uma analise critica a respeito da tratativa dos animais sob a perspectiva de coisas e nao sujeitos de direitos. A pesquisa, do tipo bibliografica e documental, adotou como referencial teorico um precedente em Porto Alegre, em que um testamento favoreceu animais, mesmo que nao tenha tido efeitos, no processo de no 597.270.347. A pesquisa adotou como procedimento a analise documental e a revisao bibliografica, e como metodo de inferencia, o dedutivo, uma vez que fora feita uma analise do instituto da heranca sob uma perspectiva macroanalitica, e passou-se a uma concepcao microanalitica, estudando especificamente o papel dos animais (nao humanos) e sua capacidade. Com relacao aos resultados, percebeu-se que o Direito Brasileiro, ainda “coisifica” os animais, retirando-lhes assim, a capacidade hereditaria. No entanto, tal entendimento apresenta-se destoante a importância atribuida a estes seres, bem como as manifestacoes de ultima vontade de seus tutores, alem de ser notoria estagnacao das questoes de direito de familia e sucessao.