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Artigo Produção Nacional Revisado por pares

BIBTEX RIS

O controle das decisões do Presidente da República em relação aos princípios constitucionais das relações internacionais

2019; Volume: 118; Issue: 118 Linguagem: Português

10.9732/rbep.v118i0.512

2359-5736

Guilherme Camargo Massaú,

Ombudsman and Human Rights

O texto tem como objetivo analisar qual o meio juridicamente apto para atacar ato do Chefe de Estado realizado no exercicio da representacao do Estado brasileiro em orgao internacional. Para guiar a analise, far-se-a o uso do veto do Estado brasileiro no Conselho de Direitos Humanos da Organizacao das Nacoes Unidas. O veto representou a negativa do Estado brasileiro em relacao a proposta de resolucao do referido conselho em fiscalizar a concretizacao dos direitos humanos nos Estados, violando, assim, o principio constante no Art. 4, II, da CF. para tal analise, suscitar-se-a se o Chefe de Estado (Presidente) podera ser responsabilizado ou se o ato e passivel de controle de constitucionalidade. Apresentar-se-a, contudo, que nenhuma das hipoteses de solucao e aplicavel no caso em analise. Por isso, tem-se uma lacuna tecnica. por conseguinte, no ultimo topico, apontar-se-a uma possivel solucao a lacuna existente.