Produção Nacional
Direitos Humanos e o Reconhecimento das Famílias Gays e Lésbicas no Brasil: os direitos fundamentais e o julgamento histórico do Supremo Tribunal Federal de 2011
2019; UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Volume: 11; Issue: 27 Linguagem: Português
10.5965/2175180311272019158
ISSN2175-1803
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoNeste artigo abordo como a efetivação dos Direitos Humanos se dá a partir da aplicabilidade dos princípios constitucionais no Brasil, ao analisar alguns aspectos da decisão, considerada histórica, na luta por reconhecimento de direitos LGBT no Brasil. Por meio do estudo da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2011, este artigo analisa o reconhecimento da conjugalidade de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.Palavras-chave: Direitos Humanos, Famílias gays e lésbicas, História das Famílias no Brasil, Direitos sexuais.
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