Produção Nacional
A CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO E A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS
2013; Editora Univates; Volume: 1; Issue: 2 Linguagem: Português
ISSN
2176-3070
AutoresVanessa Bergesch, Beatris Francisca Chemin,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoEste artigo analisa a cirurgia de mudanca de sexo em transexuais como forma de concretizacao dos direitos fundamentais constitucionais, a partir do Acordao proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Regiao, que determinou a inclusao da cirurgia de transgenitalizacao na lista de procedimentos medicos custeados pelo Sistema Unico de Saude (SUS). A pesquisa e qualitativa realizada por meio do metodo dedutivo. Os procedimentos tecnicos utilizados foram o estudo de legislacao, bibliografia e jurisprudencia. O estudo aborda os direitos fundamentais, define o significado de personalidade para seguir ao conceito de transexualismo e sua ligacao com saude publica, para, ao final, analisar a inclusao da operacao de mudanca de sexo em pacientes transexuais na tabela de procedimentos medicos realizados pelo Poder Publico, com motivacao nos direitos fundamentais constitucionais. Conclui que nao e negado o fato de existirem pacientes com doencas graves e que necessitam de tratamentos urgentes do SUS; entretanto, descabe excluir os transexuais da sua cobertura, que estao protegidos pela Constituicao Federal e pela Lei Orgânica de Saude. Outrossim, as cirurgias de transgenitalizacao ja sao disponibilizadas pelo SUS a outros individuos, o que corrobora a tese de afastamento da alegacao de limitacao da reserva do possivel.
Referência(s)