Dez parâmetros básicos de atuação da Administração Pública segundo os tratados internacionais de direitos humanos
2019; UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO; Volume: 6; Issue: 2 Linguagem: Português
10.11606/issn.2319-0558.v6i2p46-70
ISSN2319-0558
Autores Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoA função administrativa de Estado é constantemente criticada pela ineficiência e desrespeito aos direitos dos cidadãos. Não faltam exemplos de violações estruturais em matéria de serviços públicos, políticas públicas, atividade fiscalizadora e várias outras áreas de atuação do Poder Público inseridas no campo de estudo do Direito Administrativo. Nesse contexto, e com o objetivo de fornecer subsídios para revertê-lo, o trabalho indica dez parâmetros básicos de atuação da Administração Pública no exercício de sua função típica a partir dos impactos provocados por tratados internacionais de direitos humanos. Comumente negligenciado, o Direito Internacional dos Direitos Humanos é ramo transversal aos demais campos jurídicos, e tem o potencial incomparável de reformular o modo de atuação do Estado no Direito brasileiro. O trabalho em questão verticalizou o estudo na análise do Pacto de São José da Costa, o mais importante tratado do sistema regional de proteção de direitos humanos. Todavia, as conclusões alcançadas aproveitam todos os outros tratados internacionais de direitos humanos incorporados no Brasil.
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