Produção Nacional
A SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUA APLICAÇÃO COMO NORMA ANTINEPOTISMO
2013; Editora Univates; Volume: 5; Issue: 2 Linguagem: Português
ISSN
2176-3070
AutoresIsaac Borghetti, Evandro Weisheimer,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoNepotismo – cuja pratica havia sido proibida pelo legislador constituinte em 1988 – e o favorecimento com cargos na administracao publica a parentes de autoridades publicas. Assim, o artigo aborda a Sumula Vinculante no 13 do Supremo Tribunal Federal e sua aplicacao na Administracao Publica como forma de combate ao nepotismo. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio do metodo dedutivo e procedimento tecnico bibliografico e jurisprudencial. O estudo tem inicio com a analise da Administracao Publica, sua definicao e conceituacao, bem como estrutura, a sua diferenciacao em relacao a Governo. Depois, examina os seus principios constitucionais e infraconstitucionais, relevantes ao tema. Em seguida, aborda aspectos sobre os agentes publicos, dentre eles os agentes politicos, os servidores publicos, sua investidura, tipo de vinculo e, por fim, os particulares em colaboracao. Em finalizacao, busca a origem e o conceito de nepotismo; estuda o parentesco e sua sujeicao a norma; analisa o suporte constitucional a Sumula, bem como os precedentes que lhe deram azo. Verifica, ainda, a forma de aplicacao, desdobramentos e alcance no caso concreto de pratica de nepotismo. Conclui que a Sumula se amolda aos ditames constitucionais que proibem a pratica do nepotismo, restringindo-o em todas as esferas de Poder.
Referência(s)