Produção Nacional
necessário aprimoramento dos mecanismos de controle para a intervenção estatal na economia
2019; UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO; Volume: 6; Issue: 2 Linguagem: Português
10.11606/issn.2319-0558.v6i2p114-134
ISSN2319-0558
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO Brasil foi governado por ditaduras por longos períodos em seu passado recente. A Constituição Federal de 1988 trouxe diversos mecanismos para evitar o retorno de regimes autoritários e garantir a estabilidade democrática no país. O princípio da separação de Poderes, cláusula pétrea em nosso ordenamento constitucional, é um desses mecanismos. Os artigos 37, incisos XIX e XX, e 173, caput, da Constituição Federal, exigem a participação do Poder Legislativo na tomada de decisão pela intervenção estatal na economia, bem como estabelecem requisitos para sua expansão. O Poder Executivo, contudo, tem aumentado sua presença na economia sem respeitar os mandamentos constitucionais, à revelia do Parlamento. O crescimento da Eletrobras e da Petrobras através de sociedades de propósito específico, bem como do BNDES através do BNDESPAR e sua participação em empresas privadas, sem qualquer participação do Poder Legislativo no processo, são exemplos desse fenômeno. O STF foi chamado para o debate e já suspendeu inúmeros processos de desestatização em sede liminar por desrespeito aos referidos mandamentos constitucionais. Ainda está pendente de definição pelo colegiado do Tribunal uma posição definitiva acerca do tema.
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