Produção Nacional
Revisado por pares
Condutas administrativas de controle para prevenção dos crimes cometidos no âmbito da Operação Carro-Pipa
2019; Tribunal de Contas do Estado do Ceará; Volume: 17; Issue: 1 Linguagem: Português
10.32586/rcda.v17i1.494
ISSN2525-3387
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoEste artigo tem o objetivo de apresentar de forma sucinta, alguns casos de fraude ao Programa Emergencial de Distribuição de Água Potável no semiárido brasileiro, denominado Operação Carro-Pipa, Ação do governo federal, realizada pela Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec), ligada ao Ministério da Integração Nacional em parceria com o Ministério da Defesa/Exército Brasileiro, que visa auxiliar a realização de ações complementares de apoio às atividades de distribuição de água potável às populações atingidas por estiagem e seca. Também, são apresentadas algumas condutas de controle consideradas boas práticas na prevenção às fraudes, que pretendem ajudar a administração no controle prévio à prática de crime, seja na fase de contratação seja na de execução do objeto contratual. Ao final desse trabalho, se espera oportunizar aos órgãos executores e fiscalizadores da Operação, algumas ações que devem ser tomadas a fim de otimizar uma rotina de controle interno visando a prevenção de fraudes.
Referência(s)