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A extradição de Portugal para o Brasil de cidadãos portugueses naturalizados

2019; Fundação Getúlio Vargas, Escola de Direito; Volume: 15; Issue: 2 Linguagem: Português

10.1590/2317-6172201924

2317-6172

José Joaquim Gomes Canotilho, Nuno Brandão,

European Criminal Justice and Data Protection

Resumo A extradição de nacionais constitui matéria prevista e regulada tanto na Constituição brasileira, como na Constituição portuguesa. Dos comandos constitucionais que a regulam resulta para o Brasil uma proibição absoluta de extradição dos seus cidadãos natos, daí derivando para Portugal, em virtude do princípio constitucional da reciprocidade, uma proibição de extradição para o Brasil de portugueses originários. Fica, por isso, em aberto, apenas a questão da extradição dos cidadãos que tenham obtido a nacionalidade por naturalização. É essa a temática objecto deste estudo, que avalia a possibilidade de o Estado português responder positivamente a pedidos de extradição de portugueses naturalizados que lhe sejam dirigidos pelo Brasil. No tratamento do problema, convoca-se o princípio da reciprocidade, a Convenção de Extradição da CPLP, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados e os princípios da igualdade, universalidade e ordem pública, concluindo-se pela impossibilidade de extradição de portugueses naturalizados.