Produção Nacional
A ação popular no controle da administração pública sob o parâmetro da convencionalidade
2019; Volume: 11; Issue: 23 Linguagem: Português
10.18316/rcd.v11i23.5339
ISSN2237-8049
AutoresMarcelo Pereira de Almeida, Carolina de Carvalho Byrro,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO presente trabalho tem como objetivo analisar as possiblidades fornecidas de controle externo da administração pública por meio da ação popular a partir do paradigma de controle não apenas nas leis nacionais, em controle de legalidade, mas também nos tratados e convenções internacionais, em controle de convencionalidade. Assim, discorre-se brevemente sobre os institutos da ação popular e do controle de convencionalidade para, ao fim, demonstrar a aplicabilidade prática do raciocínio aqui apresentado, a partir da análise de dois precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: a Opinião Consultiva nº 23 e o Caso Trabajadores Cesados de Petroperú y otros Vs. Perú.
Referência(s)