Produção Nacional
ANÁLISE DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FACULTATIVA
2019; Volume: 2; Issue: 2 Linguagem: Português
10.36598/dhrd.v2i2.1521
ISSN2596-0601
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoEste artigo propõe uma análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, ADI 5.794, referente à contribuição sindical facultativa, em 2017, pela Suprema Corte. Alterada pela Lei 13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, a abrupta mudança do sistema de financiamento dos sindicatos impactou diretamente na manutenção dos sindicatos e na assistência aos trabalhadores filiados a muitas instituições sindicais. Nesse ínterim, o presente trabalho discute, conforme instrumentos de hermenêutica jurídica, maior ativismo do Supremo Tribunal Federal para julgar em prol dos menores danos sociais. Para isso, a Suprema Corte poderia atuar tanto modulando os efeitos da sentença dada, a qual julgou pela não inconstitucionalidade dos referidos artigos da Lei, quanto pela sugestão ao legislador para a ampliação do prazo de vacância da lei, sugerindo que seus efeitos seguissem o mesmo prazo, por exemplo, do Código de Processo Civil em 2015. O trabalho foi desenvolvido sob a metodologia jurídico-teórica e raciocínio dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental.
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