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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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O ABUSO PROCESSUAL NA COLABORAÇÃO (DELAÇÃO) PREMIADA: UMA VISÃO DO INSTITUTO SOB A ÓPTICA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA

2019; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 20; Issue: 3 Linguagem: Português

10.12957/redp.2019.40141

ISSN

1982-7636

Autores

Marcio dos Santos Alencar Freitas, Nestor Eduardo Araruna Santiago,

Tópico(s)

Law, Economics, and Judicial Systems

Resumo

O trabalho visou estudar a boa-fé objetiva (abuso do direito processual) no âmbito das colaborações premiadas por intermédio da análise do inteiro teor de decisões de órgãos colegiados do STF envolvendo a matéria publicadas entre 16/09/2013 (data de entrada em vigor da lei 12.850/2013) e 28/03/2018. Após a compilação e análise dos dados observou-se que nenhum dos julgados abordou diretamente o abuso do direito processual apesar de se evidenciar em diversos casos possíveis manifestações deste fenômeno. Isso leva a questionar até que ponto os magistrados seriam capazes de observar em suas demandas a presença da boa-fé objetiva das partes.

Referência(s)