Produção Nacional
A INCRÍVEL DOUTRINA DE UM CASO SÓ: ANÁLISE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NA ADPF 347
2019; UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA; Volume: 14; Issue: 3 Linguagem: Português
10.5902/1981369432760
ISSN1981-3694
Autores Tópico(s)Social and Political Issues
ResumoO artigo pretende realizar uma análise dogmática da ADPF 347, precedente que inseriu a categoria Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no cânone interpretativo do Direito Constitucional brasileiro. A criação da categoria implica na delimitação de seus elementos para sua caracterização e aplicação em casos posteriores. Dessa forma, como método, o artigo pretende realizar uma análise dogmática dos elementos que perfazem a identificação de um ECI, de acordo com a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O estudo dogmático partiu de uma descrição de seus contornos constitucionais, ou seja, dos requisitos para a declaração do ECI e suas características, para, em seguida, contestar a caracterização constitucional da categoria em análise e realçar a mobilização dos ministros do STF no sentido de limitar sua aplicabilidade apenas ao caso do sistema carcerário. O estudo conclui que as categorias dogmáticas são problemáticas do ponto de vista de sua coerência argumentativa e sua aplicação se restringirá ao caso do sistema carcerário brasileiro.
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