A ULTRATIVIDADE DOS CONTRATOS COLETIVOS DE TRABALHO E A REFORMA TRABALHISTA: constitucionalidade e convencionalidade do artigo 614, § 3º, da CLT
2019; Volume: 4; Issue: 1 Linguagem: Português
10.26843/mestradodireito.v4i1.118
ISSN2446-8908
AutoresJosé Cláudio Monteiro de Brito Filho, Vanessa Rocha Ferreira,
Tópico(s)Academic Research in Diverse Fields
ResumoEstudo que pretende discutir a ultratividade dos contratos coletivos de trabalho, agora expressamente proibida pela legislação trabalhista brasileira, após a reforma promovida em 2017. O problema de pesquisa relaciona-se à constitucionalidade e à convencionalidade da referida disposição normativa. É uma pesquisa teóriconormativa, tendo como base a doutrina existente a respeito da matéria.
Referência(s)