Produção Nacional
O Papel do Sistema Nacional de Seguros Privados na Ordem Econômica
2019; Volume: 21; Issue: 124 Linguagem: Português
10.20499/2236-3645.rjp2019v21e124-1703
ISSN2675-4746
AutoresGladimir Adriani Poletto, Oksandro Osdival Gonçalves,
Tópico(s)Comparative International Legal Studies
ResumoEste trabalho analisa o papel do Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP) na ordem econômica sob a perspectiva da regulação, questionando o porquê de ser necessário regular o mercado de seguros nacional. Identificaram-se, a partir daí as premissas pelas quais a regulação é necessária, ou seja, para assegurar: i) a higidez econômico-financeira da Instituição Seguro; ii) a proteção ao consumidor; iii) a livre concorrência; e iv) a cooperação dos seguradores. A partir do método dedutivo, o estudo observa, também, a composição do SNSP e o papel dos entes da Administração que possuem a função de fixar as diretrizes e executá-las, de modo a regular e fiscalizar a atividade de seguros no Brasil. Por fim, foram avaliados alguns dos efeitos da regulação na ordem econômica, observando-se os seus princípios de funcionamento e os princípios-fins previstos na Constituição Federal de 1988.
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