Venda de Bens de Consumo e Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais – As Diretivas 2019/771 e 2019/770 e o seu Impacto no Direito Português
2019; University of Porto; Volume: 20; Issue: 3 Linguagem: Português
10.24840/2182-9845_2019-0003_0004
ISSN2182-9845
Autores Tópico(s)Legal principles and applications
ResumoA Diretiva 2019/770, sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos e serviços digitais, e a Diretiva 2019/771, relativa a certos aspetos dos contratos de compra e venda de bens, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia em maio de 2019, constituem um marco muito relevante no direito europeu dos contratos de consumo. Procede-se neste texto a uma análise de alguns dos principais problemas ligados a estes dois diplomas, realçando vias possíveis de transposição para a ordem jurídica interna e assinalando aspetos em que o direito português terá de ser alterado, em alguns casos diminuindo o nível de proteção do consumidor.
Referência(s)