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EIRELI: ASPECTOS GERAIS E SUAS CONTROVERSAS

2019; Universidad de San Carlos de Guatemala; Volume: 1; Issue: 1 Linguagem: Português

2224-5545

Daniel Gomes Porcino, Luiz Felipe Vetoreti, Gian Pappi, Andrezza Prado Scardova de Rezende, Ermerson Rogério de Souza, Flávio C. T. Lima, Vinicius Rossi, Jeniffer Salviato, Rafael Baroni,

Academic Research in Diverse Fields

A lei 12.441 de 11 de julho foi aprovada, entrando em vigor em 180 dias apos a sua publicacao no dia 09de janeiro de 2012, mudando o codigo civil brasileiro e permitindo a criacao de uma nova pessoa juridicaa Empresa Individual de Responsabilidade Limita da (EIRELI), com a iniciativa do deputado MarcosMontes (PSD/MG). Uma das particularidades desta forma empresarial e o fato de ser uma sociedadeunipessoal, que sera o unico responsavel pela administracao da empresa, porem e necessario saber queo capital pessoal do empreendedor sera protegido. Outra caracteristica importante e o fato de exigir queo capital social seja de pelo menos 100 vezes o maior salario minimo vigente no pais que atualmenterepresenta R$ 99.800 ,00. Alem disso, ao final da razao social e obrigatorio o uso do nome EIRELI. AEIRELI e um grande avanco no setor empresarial, pois, certamente incentivara a atividadeempreendedora, trazendo dentre tantos outros beneficios, a seguranca, principalmente ao pequenoempresario. Consequentemen te, essa medida certamente contribuira para o crescimento economico dopais.