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TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE FIM NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PRIVADOS POR ENTES PÚBLICOS COM PROCURADORIAS PRÓPRIAS

2019; Volume: 18; Issue: 33 Linguagem: Português

10.5935/1809-8487.20190013

2358-453X

Bráulio Lisboa Lopes, Danyele da Silva Machado,

Academic Research in Diverse Fields

Este trabalho tem como escopo explanar a terceirizacao na Administracao Publica, destacando-se o seu objetivo de potencializar a eficiencia no setor estatal e desinchar a maquina administrativa e esclarecendo-se a harmonia desta pratica com os principios da legalidade e do concurso publico, vetores do Regime Juridico de Direito Publico. Nesta seara, expoe-se a possibilidade de sua incidencia sobre o exercicio de atividades definidas como fim do Estado, mormente no âmbito do servico prestado pelos advogados publicos, que no dizer constitucional, exercem funcao essencial a justica. Como parâmetro de pesquisa, foram utilizados a legislacao, a doutrina, a jurisprudencia do Tribunal de Contas da Uniao e pareceres de orgaos consultivos, a fim de transmitir fidedignamente o entendimento sobre esta forma desestatizante empreendida hodiernamente.