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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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Transferências constitucionais no Brasil: um estudo bibliográfico sobre o FPM- fundo de participação dos municípios

2019; UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Volume: 16; Issue: 39 Linguagem: Português

10.5007/2175-8069.2019v16n39p44

ISSN

2175-8069

Autores

Clarice Pereira de Paiva Ribeiro, Wesley de Almeida Mendes, Magnus Luiz Emmendoerfer, Luíz Antônio Abrantes,

Tópico(s)

Taxation and Compliance Studies

Resumo

O federalismo distribuiu diferentes competências e atribuições para os entes federados e estabeleceu mecanismos de equilíbrio das contas públicas para que não comprometam sua capacidade de fornecer políticas públicas, conhecidas como transferências, com destaque o FPM que visa reduzir os desequilíbrios horizontais e verticais entre governos e melhorar o sistema tributário. O presente estudo busca identificar e descrever como o FPM tem sido estudado nos artigos científicos pela academia brasileira, considerando, para periódicos, os anos de1993 a 2017, e de eventos de 2005 a 2017. Foi utilizada a pesquisa Bibliográfica cujos resultados destacam o baixo volume de publicação sobre a temática específica de FPM, a concentração de artigos em um grupo de autores presentes na mesma instituição. Por fim, nota-se que as pesquisas indicaram a importância do planejamento e gestão fiscal do município, a fim de explorar melhor a capacidade fiscal do município e minimizar a dependência das transferências.

Referência(s)