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CRÍTICA À DOUTRINA DOS DIREITOS NATURAIS E INALIENÁVEIS JEREMY BENTHAM

2019; Volume: 12; Issue: 30 Linguagem: Português

10.51206/e-legis.v12i30.559

2175-0688

Jeremy Bentham,

Brazilian Legal Issues

Texto clássico, no qual Jeremy Bentham faz um ataque veemente à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em particular, e à existência de direitos naturais e fora do Estado, em específico. Trata-se de um dos elementos lógicos da proposta utilitarista, a de que o interesse público geral ou a maximização da felicidade e bem-estar de todos deve estar acima de outras considerações, tal como a noção da existência de direitos naturais. No presente, a mesma lógica é invocada quando se opõe o interesse público geral a propostas de eliminação ou redução de direitos sociais e econômicos da população.