Produção Nacional
Revisado por pares
Competências (não exercidas) das comissões de orçamento e finanças nas câmaras municipais
2019; FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS; Volume: 53; Issue: 6 Linguagem: Português
10.1590/0034-761220180441
ISSN1982-3134
AutoresFernando Deodato Domingos, André Carlos Busanelli de Aquino,
Tópico(s)Politics and Society in Latin America
ResumoResumo Este artigo analisa a atuação das comissões de orçamento e finanças das câmaras municipais no controle orçamentário. Tais comissões apoiariam os vereadores na análise, na avaliação e no controle de projetos de lei, emendas parlamentares e prestação de contas apresentados(as) pelas prefeituras ao longo de todas as fases do ciclo orçamentário. Baseado em um método indutivo de pequenas amostras, este estudo compara a atuação das comissões de orçamento e finanças de 3 câmaras municipais no mandato de 2013-2016. Constatou-se que tais comissões atuaram de modo cerimonial e passivo, emitindo pareceres superficiais. Os resultados indicam que a previsão regimental e a existência de recursos materiais e humanos não garantem o funcionamento dessas comissões. Os efeitos colaterais do governo de coalizão geram incentivos políticos para manter as comissões com atuação cerimonial. A frágil atuação das comissões legislativas no controle orçamentário se mostra um ponto crítico para qualquer pretensão de equilíbrio fiscal na Federação.
Referência(s)