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Artigo Produção Nacional
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O Não-Enquadramento Do Contrato De Conta-Corrente Mercantil No Fato Gerador Do Iof-Crédito: Algumas Considerações Teóricas E Práticas (The Non-Compliance of the Cash Pooling Agreements in the IOF-Credit Generating Fact: Some Theoretical and Practical Considerations)

2019; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Inglês

ISSN

1556-5068

Autores

Fernando Ferreira Rebelo de Andrade, Elidie Bifano,

Tópico(s)

Academic Research in Diverse Fields

Resumo

Portuguese Abstract: Este artigo objetiva examinar a incidencia ou nao de Imposto Sobre Operacoes Financeiras (“IOF) no contexto de contratos de conta corrente mercantil celebrados entre empresas inregrantes de mesmo grupo economico. Para demonstrar que o IOF nao deve incidir sobre os contratos de conta corrente, o artigo aborda as diferencas entre essa modalidade contratual e os contratos de mutuo, tributaveis por esse imposto. Alem de abordar as diferencas entre essas duas especies autonomas de contrato, o artigo apresenta um panorama da legislacao do IOF, do entendimento da Receita Federal, bem como das decisoes proferidas pelos Tribunais Administrativos e Judiciais sobre esse tema. Finalmente, o artigo expoe conclusao fundamentada sobre o tema, a partir dos elementos e premissas apresentados. English Abstract: This paper addresses aspects related to Tax on Financial Transactions (“IOF) in the context of cash pooling agreements signed between companies of the same economic group. The proposed study deepens the differences between the cash pooling agreements and the loan agreements, in order to demonstrate that the cash pooling contracts should not be subject to the Tax of Financial Transactions. In addition to addressing the differences between these two autonomous contract species, this article also presents an overview of IOF legislation as well the position adopted by the federal tax authorities and the administrative and judicial court decisions regarding this matter. Finally, it will be presented the conclusions according to the elements considered in our analysis.

Referência(s)