Portal de Periódicos da CAPES

ACESSO À INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2013; UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO; Volume: 11; Issue: 20 Linguagem: Português

1984-6142

esmarioto carpes, Clicéris Mack Dal Bianco,

Brazilian Legal Issues

A administracao publica passou por grandes mudancas a partir da edicao da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, 101/2000), tanto quanto ou mais com a entrada em vigor da Lei 12.527/2011(Lei Acesso a Informacao) e da Lei 931/2009 (Lei da Transparencia). Com a aprovacao destas leis, o Brasil deu um passo importantissimo para a consolidacao do seu regime democratico, fortalecendo a participacao popular e por consequencia, aumentando o controle, transparencia e otimizacao dos gastos na gestao publica. Diante desta realidade, esse estudo visou analisar a atual politica governamental de acesso a informacao e transparencia publica, apontando os principais conteudos das referidas leis. Apos a revisao da literatura referente as leis supra citadas, sera apresentado como as informacoes sao disponibilizadas e qual o conhecimento da comunidade sobre as mesmas. Este ultimo item foi analisado a partir de uma pesquisa realizada com pessoas de municipios da regiao e em sites de Municipio da Associacao dos Municipios da Zona de Producao (AMZOP), bem como, verificou como os municipios estao disponibilizando esses dados no portal da transparencia e se estes estao de acordo com a lei e se sao de facil entendimento da populacao, concluindo que a para uma maior participacao da populacao, ponto essencial para a melhoria da gestao de recursos publicos, deve-se melhorar a qualidade da informacao disponibilizadas nos portais, facilitando a interpretacao dos dados. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:Tabela normal; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-qformat:yes; mso-style-parent:; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:Calibri,sans-serif; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-fareast-font-family:Times New Roman; mso-fareast-theme-font:minor-fareast; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:Times New Roman; mso-bidi-theme-font:minor-bidi;}