Development and critics of effectiveness principle in EU international private law
2019; UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Volume: 41; Issue: 82 Linguagem: Português
10.5007/2177-7055.2019v41n82p10
ISSN2177-7055
Autores Tópico(s)Ombudsman and Human Rights
ResumoO presente trabalho discute algumas ideias e faz reflexões importantes sobre o princípio da eficácia no direito da UE, de acordo com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Também dá luz às dificuldades e à eficácia do impacto no direito internacional privado. São também analisados, por meio da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 47 como instrumento de acesso à justiça, a proteção judicial e a eficácia de todo o sistema da União Européia.
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