Produção Nacional
Liberdade de manifestação do pensamento
2019; Volume: 4; Issue: 1 Linguagem: Português
10.48159/revistadoidcc.v4n1.rufino.fachin
ISSN2596-0075
AutoresFernanda Julie Parra Fernandes Rufino, Zulmar Fachin,
Tópico(s)Social and Political Issues
ResumoA pessoa humana sente a necessidade de expor suas ideias e pensamentos. E pode fazê-lo no exercício da liberdade inerente à sua condição humana. Essa realidade impõe o dever de proteger sua liberdade de manifestação de pensamento, tarefa para a qual o Estado está constitucionalmente obrigado. A liberdade de manifestação do pensamento está protegida nos âmbitos nacional e internacional. Tanto a Constituição brasileira de 1988 e vários outros documentos jurídico-normativos da ordem internacional tratam da matéria, como por exemplo, a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. Apesar da sua ampla proteção, o direito à liberdade de expressão, que inclui as suas diversas facetas, liberdade de manifestação do pensamento; de opinião; de crença; e de religião, assim, como os demais direitos fundamentais, não são dotados de caráter absoluto, devem coexistir de forma harmônica (...).
Referência(s)