Produção Nacional
ASPECTOS JURÍDICOS DA (IN)COMPATIBILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS UTILIZADO NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO
2019; Volume: 2; Issue: 4 Linguagem: Português
10.36598/dhrd.v2i4.1708
ISSN2596-0601
AutoresDanilo Henrique Nunes, Neide Aparecida de Souza Lehfeld, Thales Lemos,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoEste artigo trata da utilização do regime de precatórios nas ações de desapropriação reguladas pela CRFB/1988 e pelo Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei de Desapropriação por utilidade pública), decreto que foi recebido pela Carta maior, e expõe as controvérsias jurisprudências referentes à maneira de realização do pagamento da justa indenização abarcada quando da aplicação do instituto. Assim, a pesquisa descreve os aspectos históricos da Lei de Desapropriação por utilidade pública, a real necessidade de criação de lei infraconstitucional que regulamente o art. 5º, § 24, da CRFB/1988, dispondo principalmente sobre o procedimento a ser adotado nas ações de desapropriação no que tange ao pagamento das indenizações. Assim, como meio de apresentar o impasse formado no judiciário, o presente se debruça sobre o Recurso Extraordinário n. 922144/MG de 2016, pelo ministro Luís Roberto Barroso, foi reconhecida a repercussão geral da presente controvérsia doutrinaria, servindo assim de fundamento à pesquisa, demonstrando a (in)compatibilidade da aplicação dos precatórios como modo de pagamento nas ações de desapropriação.
Referência(s)