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MÉTODO E APLICAÇÕES DA ABORDAGEM DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS (DPP)

2019; UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO; Volume: 5; Issue: 3 Linguagem: Português

10.21783/rei.v5i3.430

2447-5467

Maria Paula Dallari Bucci,

Brazilian Legal Issues

A despeito da multiplicação de trabalhos relacionando Direito e Políticas Públicas, a falta de uma abordagem estruturada limita o desenvolvimento do conhecimento acumulado, reverberando a dispersão de ângulos de visão e temáticas (seção 1). Esse limite enseja reflexão sobre questões de método para a abordagem Direito e Políticas Públicas (DPP), seu objeto, em vista de que sujeito. Superá-lo pressupõe referências comuns e procedimentos de pesquisa generalizáveis, que façam sentido para uma comunidade de pesquisadores e lhe permitam evoluir como conjunto (seção 2). O objeto da abordagem DPP constitui a ação estatal nas políticas públicas, ação governamental coordenada e em escala ampla sobre problemas complexos. Examina-se bibliografia estrangeira específica sobre Direito e Políticas Públicas, dos anos 1990, momento em que essa conexão surge (seção 3). Em seguida, revisa-se o sentido das políticas públicas na construção do Estado social brasileiro pós-1988, refutando que se trate de expediente de despolitização que se desvia das transformações estruturais necessárias à quebra do subdesenvolvimento (seção 4). Finalmente, mapeiam-se aptidões analíticas como base para uma matriz de métodos, em três vertentes: 1) temas mais afeitos à abordagem DPP, tais como questões de direito material e organização jurídica próprias dos direitos sociais (educação, saúde, assistência social, segurança etc.), infra-estrutura, problemas urbanos e outras; 2) padrões de controle jurídico de políticas públicas que vêm sendo desenvolvidos por magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Tribunais de Contas; 3) combinações da abordagem DPP com os campos disciplinares tradicionais, como Direito Administrativo, Constitucional e Processual (seção 5).