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LEI 13.491/2017: UMA QUESTÃO DE RETROCESSO DEMOCRÁTICO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE

2019; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 5; Issue: 1 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2526-0111/2019.v5i1.5634

2526-0111

Rafaela Cândida Tavares Costa,

Academic Research in Diverse Fields

O estudo analisará a Lei n. 13.491/2017, que modificou o artigo 9o do Decreto-Lei n. 1.001/1969, aumentando a competência da Justiça Militar da União, seguindo tendência oposta da maioria de outros ordenamentos internacionais. A fim de analisar o problema proposto, a pesquisa será desenvolvida adotando-se como referencial teórico o artigo: Lei 13.491/2017 fez muito mais do que retirar os militares do tribunal do júri. A pesquisa adotou como procedimento a análise documental e a revisão bibliográfica, e como método de inferência, o dedutivo. Com relação aos resultados percebeu-se um retrocesso democrático e uma restrição de direitos e garantias fundamentais.